Licença de uso do software

[evandrofisico]

Prezados,

Uma questão menos técnica e mais juridica quanto ao uso e distribuição do sistema, não encontrei no repositório ou no código fonte dos componentes nenhuma especificação de licença de uso. Vejo que alguns dos componentes possuem licença MIT e Apache, porém a aplicação principal não possui nenhuma referência a licenças comuns de software (gpl, agpl, mit, apache).

Do ponto de vista jurídico, do que compreendo de lei de direito autoral, isso significa que o software não pode ser distribuido, modificado ou utilizado, já que quem tem acesso ao repositório não possui licença de acesso, e o simples fato de o código-fonte estar disponibilizado em plataforma aberta não concede implicitamente esses direitos aos usuários.

De acordo com a Lei 12.063 de 2020 , Art. 16, "Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo. "

Assim, solicito que seja especificada, em obediência ao supracitado artigo, a licença do sistema aqui fornecido, em formato de arquivo LICENCE na raiz do repositório, ou em adição aos arquivos, de acordo com os requerimentos da licença utilizada.