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legislacao cv sobre protecao de dados

Name		Name	Last commit message	Last commit date
Latest commit History 2 Commits
ARTIGO_45_CRCV.pdf		ARTIGO_45_CRCV.pdf
CNPD Law 42.pdf		CNPD Law 42.pdf
Lei 120.IX.2021 alteração Lei 42.VIII.2013.pdf		Lei 120.IX.2021 alteração Lei 42.VIII.2013.pdf
Lei 121.IX.2021 alteração Lei 41.VIII.2013.pdf		Lei 121.IX.2021 alteração Lei 41.VIII.2013.pdf
Lei n 41_VIII_2013 regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares.pdf		Lei n 41_VIII_2013 regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares.pdf
Lei n 42_VIII_2013 Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).pdf		Lei n 42_VIII_2013 Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).pdf
Lei n 86_VIII_2015 Regulação da instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos.pdf		Lei n 86_VIII_2015 Regulação da instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos.pdf
Portaria n 55_2015_características técnicas mínimas dos sistemas de videovigilância.pdf		Portaria n 55_2015_características técnicas mínimas dos sistemas de videovigilância.pdf
Portaria n 56_2015_Modelo de avisos de CCTV.pdf		Portaria n 56_2015_Modelo de avisos de CCTV.pdf
Projecto Electricidade.pdf		Projecto Electricidade.pdf
README.md		README.md
Rectificação a lei que regula videovigilancia.pdf		Rectificação a lei que regula videovigilancia.pdf
THE CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF CAPE VERDE.pdf		THE CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF CAPE VERDE.pdf
prii.JPG		prii.JPG